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domingo, 11 de março de 2012

VERGONHA-Num jogo de empurra-empurra-Burocracia atrasa aposentadoria de ex-servidores do Estado de SP

A SPPREV É A MAIOR VERGONHA JÁ IMPLANTADA NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE SP



Dona Maria Emília que aguarda desde Outubro de 2010 pela publicação da sua aposentadoria
O número de servidores que aguardam sua aposentadoria há mais de ano tem aumentado consideravelmente e as reclamações contra a SPPREV também.Desde que foi criada,a responsável pela publicação das aposentadorias de SP tem mostrado muita incompetência e desmazelos.
Muitos servidores tiveram seu tempo de serviço encerrado há mais de 2 anos e até hoje nada de se aposentarem.

Acima o presidente da SPPREV, que deveria pedir exoneração do cargo, diante de sua incompetência frente ao órgão
Cadê o governo do Estado que não instaura uma sindicância séria para conter essa falta de vergonha?
Agora pasmem!-O responsável pela SPPREV teve a cara de pau de afirmar ao Jornal Regional da EPTV CAMPINAS que o órgão talvez volte a funcionar normalmente somente no final de 2014!!!!
Fora com a incompetência.Fora com a falta de capacidade.Fora com a SPPREV!

A SPPREV colocou a culpa pela incompetência na burocracia da Secretaria de Estado da Educação.Acima o chefe de gabinete tenta se justificar diante do ataque

sábado, 25 de fevereiro de 2012

Governo de SP-SPPREV-Irresponsabilidade,falta de competência e descaso com servidores estaduais continuam

A unidade responsável pelas publicações das aposentadorias dos servidores do Estado de SP,a SPREV,continua dando provas de sua incompetência e descalabros nos serviços de sua alçada.

Alguns servidores já protocolaram seu pedido de aposentadoria há quase um ano e ainda não tiveram seu processo analisado ou publicado.
"E o pior...parece que nenhuma autoridade se incomoda em resolver o assunto.E se o caso de aposentadoria fosse de alguém de alto escalão?Garanto que sairia no dia seguinte à entrada do pedido",garante um servidor revoltado.
"Entre meu pedido de liquidação de tempo e a entrada do processo de aposentadoria já se passaram mais de 20 meses e nada!
Toda vez que se tenta um esclarecimento junto ao órgão,a resposta é sempre igual:-"Seu processo está em análise".Isso quando o sistema não está fora do ar,o que acontece em 9 de cada 10 ligações.
Um absurdo,uma vergonha e um caso de sindicância na SPREV..Isso com certeza!"
Vejam o que o próprio site da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA avisava em Março de 2011:
Prazo para concessão de aposentadoria é de 90 dias
Em atendimento ao Decreto nº 54.623, de 31/07/2009, a São Paulo Previdência assumiu, no dia 1º de julho de 2010, a concessão e o pagamento das novas aposentadorias da administração direta. Ainda em conformidade com a referida legislação, a SPPREV tornou-se em 1º de outubro, responsável pela guarda de todos os processos apartados de concessão de aposentadoria dos Poderes Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público, universidades e autarquias, que serão posteriormente auditados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE.O processo de concessão de aposentadoria dos servidores do Estado de São Paulo ocorre em duas etapas, sendo a primeira realizada no departamento de recursos humanos do órgão de origem do servidor e a segunda na SPPREV. O prazo máximo para concessão do benefício é de 90 dias, de acordo com artigo 126 da Constituição Estadual. Entretanto, para que esse prazo seja cumprido e não haja incorreções na aposentadoria, é imprescindível que o processo do servidor seja devidamente instruído pelo órgão de origem, ou seja, com toda a documentação exigida pela São Paulo Previdência.
Devido à falta de registro das informações completas dos servidores no banco de dados enviado à autarquia, e também por conta da grande demanda de solicitações encaminhadas via processo físico por algumas áreas, a SPPREV enfrentou dificuldades no início do processo de absorção dessas aposentadorias. A fim de dirimir a situação, uma força tarefa foi realizada, com a colaboração, inclusive, dos servidores dos órgãos de origem, possibilitando a regularização dos prazos e assegurando, dessa forma, os direitos do servidor.A exemplo do que já vem ocorrendo em alguns casos, todos os esforços estão sendo feitos para que, em um futuro próximo, a SPPREV possa conceder as aposentadorias no prazo máximo de 30 dias, a partir da entrada da documentação na autarquia. Ainda em complementação a este processo de otimização, e com o objetivo de promover a melhoria dos serviços prestados e reafirmar o compromisso da São Paulo Previdência com a transparência, em breve os servidores poderão acompanhar todo o fluxo do processo de concessão de aposentadoria no site da autarquia.
SERVIDOR DEVE AGUARDAR APOSENTADORIA EM CASA APÓS 90 DIAS DA ENTRADA DO PEDIDO JUNTO À UNIDADE À QUAL PERTENCE
Servidor aguardando publicação de Aposentadoria pela SPPREV
Sobre o assunto, dispõe o § 22 acrescentado ao Artigo 126 da Constituição Estadual de 1989, pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006,
“Artigo 126 .....
§22 - O servidor, após noventa dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter completado o tempo de contribuição necessário à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade. (NR)
Diante do exposto, esclarecemos que o servidor que se enquadre nesta situação, poderá se assim o pretender, cessar o exercício da função que exerce, devendo para tanto comunicar ao superior imediato, mediante declaração, que pretende usufruir do benefício previsto no § 22, acrescentado ao Artigo 126 da Constituição Estadual, pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006, informando:
· a partir de que data pretende usufruir do benefício;
· que está ciente de que poderá perder vantagens pecuniárias cujo pagamento está condicionado ao efetivo exercício das atribuições do cargo/função, de acordo com legislação específica.
PROCEDIMENTOS
I – Cadastro PAEF
Incluir o afastamento, utilizando a Opção 3.1.1, informando:
Ø Código 056
Ø Período – “de” _ _ _ /_ _ _/_ _ _
O campo “até” ficará protegido. Quando for incluída a aposentadoria no PAEF, com o código 100, esse campo será atualizado pela PRODESP, automaticamente, com a data da aposentadoria – 1
Ø Data do requerimento do interessado (está sendo providenciado campo específico). Por enquanto, não está disponível. Entretanto, para a digitação do código 056, deverá ser observada a data fixada em cronograma.
II – Cadastro PAEC – BFE
Informar o código 056, enquanto aguarda a publicação da aposentadoria.
III – Vantagens que poderá perder:
§ ALE
§ GTCN
§ GTN
§ Adicional de Transporte (Supervisor de Ensino e Diretor de Escola)
§ Auxílio Alimentação
§ Auxílio Transporte
§ Gratificação de Representação não incorporada
§ Outras vantagens que a Secretaria da Fazenda considere para esse fim.
IV- Observações:
§ Bonificação por Resultados – a partir da data do início do afastamento, o tempo não será considerado.
§ GAM – O servidor afastado nestes termos, não perderá o direito de percebimento da gratificação. Entretanto, o valor poderá ser reduzido em decorrência da perda de outras vantagens que tenham reflexos no cálculo, como por exemplo: GTCN
V – Para a Secretaria da Fazenda, o código 056 será informado no processo automático do BFE, para gerar no Cadastro da Folha, o tipo de afastamento correspondente, bem como as perdas que deverão ocorrer, de acordo com a legislação.Após os processamentos mensais, consultar o PAPC, Opção 11.3.1 e, se não constar o afastamento do tipo 11/044 – “Aposentadoria 90 dias – aguardando publicação”, enviar CAF, informando:
Ø dados pessoais e funcionais do servidor e
Ø no campo observações, em destaque:
Afastamento Tipo 11/044 – Aposentadoria aguardando publicação, a partir de ____/____/____
VI – Atribuição
a) No caso de docente, na data do requerimento para aplicação do artigo 126, § 22º da CE/89, as aulas deverão ser atribuídas em substituição à docente devidamente classificado. A partir de 01/12/2010, as aulas que surgirem para atribuição, deverão ser ministradas em caráter eventual;
b) No caso de integrantes do Quadro de Suporte Pedagógico, se Diretor de Escola, o vice-diretor, deverá assumir, por escala, a direção da Unidade Escolar. Se Supervisor de Ensino, não haverá atribuição nos termos da Resolução SE nº 57/2008, até a data da publicação da aposentadoria pela SPPREV;

quarta-feira, 25 de janeiro de 2012

SPPREV-Irresponsabilidade,falta de competência e descaso com servidores estaduais continuam

A unidade responsável pelas publicações das aposentadorias dos servidores do Estado de SP,a SPREV,continua dando provas de sua incompetência e descalabros nos serviços de sua alçada.

Alguns servidores já protocolaram seu pedido de aposentadoria há quase um ano e ainda não tiveram seu processo analisado ou publicado.
"E o pior...parece que nenhuma autoridade se incomoda em resolver o assunto.E se o caso de aposentadoria fosse de alguém de alto escalão?Garanto que sairia no dia seguinte à entrada do pedido",garante um servidor revoltado.
"Entre meu pedido de liquidação de tempo e a entrada do processo de aposentadoria já se passaram mais de 20 meses e nada!
Toda vez que se tenta um esclarecimento junto ao órgão,a resposta é sempre igual:-"Seu processo está em análise".Isso quando o sistema não está fora do ar,o que acontece em 9 de cada 10 ligações.
Um absurdo,uma vergonha e um caso de sindicância na SPREV..Isso com certeza!"
Vejam o que o próprio site da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA avisava em Março de 2011:
Prazo para concessão de aposentadoria é de 90 dias
Em atendimento ao Decreto nº 54.623, de 31/07/2009, a São Paulo Previdência assumiu, no dia 1º de julho de 2010, a concessão e o pagamento das novas aposentadorias da administração direta. Ainda em conformidade com a referida legislação, a SPPREV tornou-se em 1º de outubro, responsável pela guarda de todos os processos apartados de concessão de aposentadoria dos Poderes Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público, universidades e autarquias, que serão posteriormente auditados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE.O processo de concessão de aposentadoria dos servidores do Estado de São Paulo ocorre em duas etapas, sendo a primeira realizada no departamento de recursos humanos do órgão de origem do servidor e a segunda na SPPREV. O prazo máximo para concessão do benefício é de 90 dias, de acordo com artigo 126 da Constituição Estadual. Entretanto, para que esse prazo seja cumprido e não haja incorreções na aposentadoria, é imprescindível que o processo do servidor seja devidamente instruído pelo órgão de origem, ou seja, com toda a documentação exigida pela São Paulo Previdência.
Devido à falta de registro das informações completas dos servidores no banco de dados enviado à autarquia, e também por conta da grande demanda de solicitações encaminhadas via processo físico por algumas áreas, a SPPREV enfrentou dificuldades no início do processo de absorção dessas aposentadorias. A fim de dirimir a situação, uma força tarefa foi realizada, com a colaboração, inclusive, dos servidores dos órgãos de origem, possibilitando a regularização dos prazos e assegurando, dessa forma, os direitos do servidor.A exemplo do que já vem ocorrendo em alguns casos, todos os esforços estão sendo feitos para que, em um futuro próximo, a SPPREV possa conceder as aposentadorias no prazo máximo de 30 dias, a partir da entrada da documentação na autarquia. Ainda em complementação a este processo de otimização, e com o objetivo de promover a melhoria dos serviços prestados e reafirmar o compromisso da São Paulo Previdência com a transparência, em breve os servidores poderão acompanhar todo o fluxo do processo de concessão de aposentadoria no site da autarquia.
SERVIDOR DEVE AGUARDAR APOSENTADORIA EM CASA APÓS 90 DIAS DA ENTRADA DO PEDIDO JUNTO À UNIDADE À QUAL PERTENCE
Servidor aguardando publicação de Aposentadoria pela SPPREV
Sobre o assunto, dispõe o § 22 acrescentado ao Artigo 126 da Constituição Estadual de 1989, pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006,
“Artigo 126 .....
§22 - O servidor, após noventa dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter completado o tempo de contribuição necessário à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade. (NR)
Diante do exposto, esclarecemos que o servidor que se enquadre nesta situação, poderá se assim o pretender, cessar o exercício da função que exerce, devendo para tanto comunicar ao superior imediato, mediante declaração, que pretende usufruir do benefício previsto no § 22, acrescentado ao Artigo 126 da Constituição Estadual, pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006, informando:
· a partir de que data pretende usufruir do benefício;
· que está ciente de que poderá perder vantagens pecuniárias cujo pagamento está condicionado ao efetivo exercício das atribuições do cargo/função, de acordo com legislação específica.
PROCEDIMENTOS
I – Cadastro PAEF
Incluir o afastamento, utilizando a Opção 3.1.1, informando:
Ø Código 056
Ø Período – “de” _ _ _ /_ _ _/_ _ _
O campo “até” ficará protegido. Quando for incluída a aposentadoria no PAEF, com o código 100, esse campo será atualizado pela PRODESP, automaticamente, com a data da aposentadoria – 1
Ø Data do requerimento do interessado (está sendo providenciado campo específico). Por enquanto, não está disponível. Entretanto, para a digitação do código 056, deverá ser observada a data fixada em cronograma.
II – Cadastro PAEC – BFE
Informar o código 056, enquanto aguarda a publicação da aposentadoria.
III – Vantagens que poderá perder:
§ ALE
§ GTCN
§ GTN
§ Adicional de Transporte (Supervisor de Ensino e Diretor de Escola)
§ Auxílio Alimentação
§ Auxílio Transporte
§ Gratificação de Representação não incorporada
§ Outras vantagens que a Secretaria da Fazenda considere para esse fim.
IV- Observações:
§ Bonificação por Resultados – a partir da data do início do afastamento, o tempo não será considerado.
§ GAM – O servidor afastado nestes termos, não perderá o direito de percebimento da gratificação. Entretanto, o valor poderá ser reduzido em decorrência da perda de outras vantagens que tenham reflexos no cálculo, como por exemplo: GTCN
V – Para a Secretaria da Fazenda, o código 056 será informado no processo automático do BFE, para gerar no Cadastro da Folha, o tipo de afastamento correspondente, bem como as perdas que deverão ocorrer, de acordo com a legislação.Após os processamentos mensais, consultar o PAPC, Opção 11.3.1 e, se não constar o afastamento do tipo 11/044 – “Aposentadoria 90 dias – aguardando publicação”, enviar CAF, informando:
Ø dados pessoais e funcionais do servidor e
Ø no campo observações, em destaque:
Afastamento Tipo 11/044 – Aposentadoria aguardando publicação, a partir de ____/____/____
VI – Atribuição
a) No caso de docente, na data do requerimento para aplicação do artigo 126, § 22º da CE/89, as aulas deverão ser atribuídas em substituição à docente devidamente classificado. A partir de 01/12/2010, as aulas que surgirem para atribuição, deverão ser ministradas em caráter eventual;
b) No caso de integrantes do Quadro de Suporte Pedagógico, se Diretor de Escola, o vice-diretor, deverá assumir, por escala, a direção da Unidade Escolar. Se Supervisor de Ensino, não haverá atribuição nos termos da Resolução SE nº 57/2008, até a data da publicação da aposentadoria pela SPPREV;
VII – Inscrição
Todos os funcionários/servidores pertencentes ao Quadro do Magistério, que se encontrem na situação aqui tratada, deverão efetuar sua inscrição para o processo de atribuição de classes e ou aulas para o ano letivo de 2011.

terça-feira, 1 de novembro de 2011

SP-Falência da máquina administrativa-SPPREV e DPME lideram reclamações dos servidores estaduais


DPME e SPPREV - Duas siglas que atormentam os servidores públicos
Associados servidores públicos encaminham diariamente à AFPESP relatos das dificuldades no atendimento por parte de setores da Administração Pública Estadual.
Dois desses setores se destacam pelo maior número de reclamações: Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME) e a São Paulo Previdência (SPPREV).

No DPME concentram-se as reclamações quanto às perícias médicas, com destaque das seguintes referências: 1) precárias condições de atendimento no posto da Capital; 2) necessidade de servidores do interior se locomoverem até a Capital para passarem pela perícia médica; 3) dificuldade de acesso aos resultados das perícias que são publicados tardiamente no Diário Oficial do Estado, em alguns casos, por exemplo, o servidor recebe 15 dias de licença e só lê a publicação após 60 dias, acarretando novos recursos administrativos.É sabido que o DPME tem problemas crônicos de gestão e possui uma estrutura administrativa ultrapassada, fortalecida por normas burocráticas que não mais se justificam.

O DPEM está vinculado à Secretaria de Gestão Pública. No mês de setembro de 2010, a AFPESP levou ao conhecimento do então Secretário, Dr. Marcos Antonio Monteiro, as dificuldades enfrentadas pelos servidores públicos que devem passar por perícia médica. Visando esclarecer os fatos então relatados, o Dr. Marcos Monteiro prontificou-se de dar uma entrevista que foi publicada na Folha do Servidor, edição nº 214/Set/10, página 13. Nessa entrevista, o senhor Secretário anunciou novos procedimentos a serem implantados no DPME, visando a descentralização do atendimento e o recurso de agendamento online. Seriam criados Núcleos de Perícias Médicas no interior que funcionariam nas mesmas dependências do Ceamas (Centros de Assistência Médica Ambulatorial) do IAMSPE, com objetivo de evitar as viagens dos servidores até São Paulo, destacando-se que as licenças e homologações seriam realizadas regionalmente. O programa previa que ,futuramente, na Capital seriam criados postos do DPME nas principais regiões da cidade e Grande São Paulo. O sistema de agendamento online das perícias médicas ganharia eficiência, com os dados dos servidores automaticamente inseridos num sistema próprio, desenvolvido pela Prodesp para o DPME. Com relação ao tempo de publicação do resultado das licenças médicas, seria feito em apenas dois dias, para os servidores da Capital.

Já estamos no mês de novembro de 2011 e os servidores públicos ainda não foram beneficiados pela reestruturação e descentralização do DPME, que continua a ser dominado pela antiga e superada sistemática de trabalho. Temos confiança na sensibilidade do Governador e Médico Geraldo Alckmin, bem como no profissionalismo, já muito conhecido, do Secretário de Gestão Pública Julio Semeghini.

Aguardamos, em breve, novidades no DPME e temos a certeza de que as autoridades do governo estão buscando soluções eficientes.
A SPPREV também tem sido motivo de grande número de reclamações que versam, especialmente, sobre as seguintes questões: 1) dificuldades para acessar os serviços da SPPREV, quanto aos pedidos de aposentadoria e de pensão; 2) demora no repasse das informações quanto ao andamento dos requerimentos protocolados; 3) as concessões das aposentadorias são publicadas tardiamente, fazendo com que o servidor continue a trabalhar, embora já cumprido o tempo necessário para o benefício; 4) o procedimento burocrático para os pedidos de pensão é longo e se perde no tempo, o que retarda o pagamento aos beneficiários.
Envolvendo o mesmo tema, a Folha do Servidor Público, edição nº 208/Mar/10, páginas 12 e 13, publicou entrevista especial com o Diretor Presidente da SPPREV, Dr. Carlos Henrique Flory.
Nessa entrevista, Flory destacou as medidas e providências que seriam agilizadas para que fossem superadas as dificuldades então existentes no sistema: 1) aumentar a capacidade de atendimento da central telefônica, com intuito de diminuir o tempo de espera das ligações; 2) busca pela excelência do atendimento aos usuários; 3) ampliar em 100% a capacidade de atendimento; 4) modernizar todos os setores da SPPREV, com sistemas próprios de informação, visando maior eficiência, segurança e rigor na gestão dos processos de aposentadorias e pensões.Deve ser destacado que a entrevista foi há um ano. No entanto, os servidores públicos que estão requerendo aposentadorias e os dependentes que têm direito a pensão estão sofrendo os percalços do mau atendimento que além de ser lento é falho em informações, especialmente quanto ao andamento dos respectivos processos.

Convém lembrar aos responsáveis pelos setores competentes da SPPREV que a  Constituição do Estado de São Paulo, artigo 126, § 7 diz: “O servidor, após noventa dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter completado o tempo de serviço necessário à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade”.
Em suma, os servidores públicos estaduais aguardam que ocorram as prometidas descentralizações do DPME (Capital e Interior), para que sejam agilizadas as perícias para fins de licença saúde, gestante, doença em pessoa da família, ingresso, readaptação, aposentadoria por invalidez e isenção de contribuições previdenciárias e imposto de renda.
Quanto à SPPREV, também é esperada a prometida modernização completa dos seus sistemas e principalmente a agilização dos pedidos de aposentadoria, na forma estabelecida pela Constituição paulista.

Antonio Luiz Ribeiro Machado
Presidente da AFPESP

DEPUTADOS NA LUTA
Um dos maiores problemas enfrentados pelos funcionários, servidores e candidatos a cargos ou funções públicas da administração pública, direta e indireta, do Estado de São Paulo, certamente se encontra na realização das perícias médicas, seja para efeito de posse, exercício, licenças médicas, readaptações ou aposentadoria por invalidez, assim como às questões a elas relativas.
Podemos citar como exemplos de tais problemas: a) a centralização dos atendimentos (Todos os servidores residentes ou lotados em órgãos das mais diversas regiões do Estado são obrigados a se locomoverem até a capital para serem submetidos à perícia médica); b) dificuldade de agendamento das perícias médicas c) dificuldade de acesso ao resultado dos exames periciais; d) demora da publicação do resultado dos exames periciais no Diário Oficial.
Outra questão relevante relacionada às perícias médicas é o tratamento desumano dispensado aos servidores por parte dos peritos e funcionários, em que, na grande maioria das vezes os atendem de forma indigna e desrespeitosa.
No Brasil, além das bases constitucionais relativas a direitos individuais, coletivos e sociais, a legislação infraconstitucional referente ao setor de saúde traz diretrizes e normas que se referem, de forma direta ou indireta, à humanização da atenção em saúde, tais como a preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral, à igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, e o direito à informação das pessoas assistidas sobre sua saúde (Lei Federal nº 8080/90, art. 7º, III, IV e V).
No Estado de São Paulo é de se destacar importantes contribuições trazidas pelo então Deputado e Médico Roberto Gouveia, no que se refere aos direitos do paciente, contemplados no Código de Saúde do Estado – Lei Complementar nº 791/95, e na Lei nº 10.241, de 17/3/99, relativa aos direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado, em cuja norma encontram-se expressas o direito dos usuários a ter um atendimento digno, atencioso e respeitoso; a ser identificado e tratado pelo seu nome ou sobrenome; a não ser identificado ou tratado por números, códigos ou de modo genérico, desrespeitoso, ou preconceituoso; a acessar, a qualquer momento, o seu prontuário, etc... (Art. 2º, e seus incisos). E neste contexto da humanização, certamente podem e devem ser incluídos os servidores públicos e as perícias médicas a eles relativas. Poderia se argumentar que a presente proposição conteria vício de iniciativa e que feriria a Constituição Estadual, mais especificamente o § 2º, item 4, do artigo 24, pois seria de competência exclusiva do Governador projetos de lei que disponham sobre servidores público. Entretanto, o assunto aqui tratado se insere no âmbito de uma questão muito maior e mais ampla, também sobre o enfoque constitucional, que é a saúde.

Aliás, como se sabe, é regra insculpida na Constituição Federal (Art. 196) e na própria Constituição Estadual (Art. 219) que: “A saúde é um direito de todos e dever do Estado...”; e, evidentemente que nas palavras “todos” e “saúde” encaixam-se respectivamente os “servidores públicos” e as “perícias médicas” a eles relativas. E esse assunto se enquadra na regra geral de iniciativa legislativa em que “...cabe a qualquer membro ou comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.” (“caput” do Art. 24 da C.E.).No passado, saúde era sinônimo de ausência de doença. Porém com a crescente longevidade da população humana essa noção foi derrubada. Visões mais amplas a substituíram. A mais clássica é da Organização Mundial da Saúde (OMS): “saúde é o bem-estar físico, psíquico e social”.
Os Servidores Públicos, aí incluídos todos os funcionários e candidatos a cargos ou funções públicas da administração direta e indireta do Estado, têm o direito de serem tratados pelo Poder Público de forma digna e respeitosa, principalmente quando submetidos à perícia médica, e não serem tratados de forma genérica como fraudadores da previdência.

Departamento de perícia é alvo do Ministério Público

O Ministério Público (MP) de São Paulo está investigando as queixas de servidores atendidos pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME). De acordo com o deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL), responsável por criar, em 2010, um disque-denúncia, foram reunidas mais de 4,5 mil reclamações.
“As queixas chegam diariamente. São 4,5 mil delas desde o ano passado até agora. E todas elas são recolhidas e encaminhadas ao MP”, disse. Segundo Giannazi, há mais de quatro anos as queixas têm chegado às suas mãos. E desde 2009 há um inquérito civil aberto pelo MP.
“Desde que foi aberto o inquérito avançamos, mas houve uma parada e agora retomamos a conversa com a atual gestão”, explicou o promotor de Justiça Eduardo Ferreira Valério.
De acordo com Giannazi, entre as principais queixas estão a demora na publicação dos resultados das perícias, maus tratos por parte dos funcionários do DPME, perda de documentos, longas filas e centralização dos atendimentos na Capital, dificultando o acesso de servidores atuantes em outros municípios.“Em todo esse tempo tomamos conhecimento de mais de 40 mil processos atrasados. Por isso pedimos a representação do MP. Nas próximas semanas uma comissão de saúde convocará representantes da Secretaria de Gestão Pública para depor sobre o assunto”, diz o deputado.
“Acredito que não seja necessário entrar com medida judicial para que sejam resolvidas as irregularidades. Estou acompanhando a implantação de algumas medidas inclusive já adotadas. Dentro de alguns dias volto a avaliar a situação”, afirmou o promotor Valério.
Secretaria rebate as críticas
Por meio de nota, a Secretaria de Gestão Pública informou que as reclamações que chegam à Ouvidoria são encaminhadas imediatamente para as devidas respostas e providenciadas com a maior brevidade possível.
A pasta explica que não há também processos parados no DPME. E que eventuais atrasos refletem a grande demanda do departamento, até mesmo por conta do expressivo número de servidores do Estado – somente ativos superam 600 mil. Antes gerido pela Secretaria Estadual de Saúde, desde 2008, o Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME) foi transferido para a Secretaria de Gestão Pública. Desde 2010, a pasta tem realizado investimentos em tecnologia, o que permite serem agendadas e realizadas perícias via web. Em relação ao inquérito civil aberto pelo Ministério Público, a secretaria informou que vem colaborando sempre que solicitada, prestando todos os esclarecimentos necessários.

Marcela Fonseca
MetroNews

quinta-feira, 16 de junho de 2011

SEUS DIREITOS-Servidor do Estado de SP não tem que aguardar publicação de aposentadoria em exercício

A  APEOESP tem recebido insistentes reclamações dos professores e demais membros do magistério quanto à demora na concessão das aposentadorias e encaminhou diversas vezes essas queixas ao secretário da Educação e outros órgãos do Estado.Como se sabe, é assegurado ao servidor público do Estado de São Paulo, que após 90 (dias) decorridos do protocolo do pedido de aposentadoria voluntária, possa cessar o exercício da função pública, independente de qualquer formalidade, segundo o que dispõe a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 126, § 22 ( com a redação dada pela EC 21 de 14/02/2006).Diante da demora para publicação dos pedidos de aposentadoria protocolados após a criação da SPPREV, o DRHU criou um código para ser lançado para fins de frequência e pagamento do servidor que lançar mão deste afastamento.
Orientação
A fim de evitar maiores problemas, orientamos os senhores professores a que, ao deixar o exercício da função pública a partir do 91º dia a contar do protocolo do pedido de aposentadoria, protocolem junto à Direção da Unidade Escolar ( órgão de lotação/sede de controle de frequência) um documento que comunicará à Unidade o afastamento em questão, conforme modelo abaixo.

ILMO. SR. DIRETOR DA EE ______________________________________
(nome, RG, CPF, cargo, natureza da contratação, lotado nesta unidade escolar, D.E.__________, endereço completo), vem à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 126, § 22, conforme redação dada pela EC 21/2006, COMUNICAR que a partir de ____/____/_____ ( 91º dia ) após o protocolo do pedido de aposentadoria, em ____/____/____ ( cópia anexa), estarei cessando o exercício da função pública em questão.

_____________, ___ de _________ de ______
assinatura____________________
Nome/ RG
*
Vejam o que afirma a Constituição do Estado de São Paulo, no seu artigo 126, parágrafo 22:
§ 22 - O servidor, após noventa dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter cumprido os requisitos necessários à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade.
Está ocorrendo, na rede, uma série de problemas e desencontros, com relação a essa previsão constitucional.Em algumas regiões, diz-se (mas não se escreve) que o prazo só começa a correr depois que o pedido der entrada no SPPREV; em outras, que esse prazo só corre após manifestação da Fazenda; em outras, que essa norma não tem mais validade. Em resumo, uma grande confusão, apenas para tentar justificar a inoperância e a conveniência da administração pública, que não tem o menor interesse em processar rapidamente os pedidos de aposentadoria.A Udemo esclarece que o pedido de aposentadoria é protocolado após a publicação da liquidação do tempo de serviço. Para o Professor, o Professor Coordenador Pedagógico e o Vice-Diretor, o protocolo ocorre na escola; para o Diretor e o Supervisor, na Diretoria de Ensino. O que vale é a data desse protocolo, ou seja, o prazo de 90 dias começa a correr a partir do dia em que o pedido foi protocolado. Se a aposentadoria não for publicada até o 90º dia, o interessado deverá comunicar oficialmente a escola (Professor, PCP e Vice) ou a DE (Diretor e Supervisor) que está cessando o exercício da sua função pública, nos termos do artigo 126, § 22, da Constituição do Estado de São Paulo.

Não se deixem intimidar por ameaças verbais, tais como: “você vai perder direitos, não vai receber benefícios, vai incorrer em abandono de cargo” etc. Tudo isso é bobagem. É tentativa de intimidação, gratuita e infundada.
Nós não temos de pagar pela ineficiência da máquina administrativa nem podemos abrir mão de direitos constitucionais, para atender a caprichos e “interpretações” das autoridades de plantão.
Lembrem-se, ainda, do artigo 24 da Lei nº 10.177/98:
Artigo 24 - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar - se a protocolar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.

Vejam, abaixo, um modelo de ofício sobre a matéria.

Modelo de Comunicado Oficial

Cidade e data

Assunto: comunica cessação de exercício

Prezada Sra.

Fulana de Tal, RG 0.000.000-X, (PCP, Vice-Diretora, Diretora da EE ......., Supervisora de Ensino), vem, pelo presente, comunicar a Vossa Senhoria que estará cessando o exercício da sua função pública, no dia / / ,nos termos do artigo 126, § 22, da Constituição do Estado de São Paulo.
Sendo só, para o momento, aproveita o ensejo para renovar seus votos de elevada estima e distinta consideração.
(Assinatura)


Ilma Sra.
Profa. Fulana de Tal
DD (Diretora da EE........../Dirigente Regional)
Diretoria de Ensino de .............

Vejam outro comunicado de Diretoria de Ensino de SP
SERVIDOR AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA SPPREV
Sobre o assunto, dispõe o § 22 acrescentado ao Artigo 126 da Constituição Estadual de 1989, pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006,“Artigo 126 .....§22 - O servidor, após noventa dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter completado o tempo de contribuição necessário à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade. (NR)
Diante do exposto, esclarecemos que o servidor que se enquadre nesta situação, poderá se assim o pretender, cessar o exercício da função que exerce, devendo para tanto comunicar ao superior imediato, mediante DECLARAÇÃO, que pretende usufruir do benefício previsto no § 22, acrescentado ao Artigo 126 da Constituição Estadual, pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006, informando:
DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO , LEGÍVEL, EM TRÊS VIAS ORIGINAIS - IGUAIS
Enviar 02 vias para a Diretoria de Ensino-a 3ª via ficará na unidade escolar - Diretor de Escola (prontuário)

MODELO DA DECLARAÇÃO

Eu............................................................ RG........................... do cargo/função de ..................................,
SQ....................... classificado (a) na EE.................................. do município de ..........................., com base no que dispõe o § 22 acrescentado ao Artigo 126 da Constituição Estadual de 1989, pela Emenda
Constitucional nº 21, de 14/02/2006.- “O servidor, após noventa dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter completado o tempo de contribuição necessário à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade. (NR)”
Informo que pretendo usufruir do benefício a partir de _____/_____/_____ ; declaro ainda que estou ciente de que poderei perder vantagens pecuniárias cujo pagamento está condicionado ao efetivo exercício das atribuições do cargo/função, de acordo com legislação específica.

Município, dia/mês/ano
__________________________
Assinatura do(a) interessado (a

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