Em Brasília
Em um julgamento histórico e por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (5) reconhecer as uniões estáveis de homossexuais no país. Os dez ministros presentes entenderam que casais gays devem desfrutar de direitos semelhantes aos de pares heterossexuais, como pensões, aposentadorias e inclusão em planos de saúde. A decisão pode ainda facilitar a adoção, por exemplo.
Foram analisados dois pedidos no julgamento: um deles do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), para que funcionários públicos homossexuais estendam benefícios a seus parceiros, e o outro da Procuradoria-Geral da República (PGR), para admitir casais gays como “entidade familiar”. A decisão do Supremo terá efeito vinculante, ou seja, será aplicada em outros tribunais para casos semelhantes.
Na sessão de hoje não votou apenas o ministro José Antônio Dias Tóffoli, que se declarou impedido de participar, já que atuou no processo quando era da Advocacia-Geral da União. O ministro Carlos Ayres Britto foi o relator, acompanhado pelos demais colegas para definir a vitória dos movimentos homossexuais. O julgamento começou na quarta-feira (4), quando falaram o relator e cinco defensores da iniciativa, além de dois adversários –um deles representante da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil). Os ministros, no entanto, evitaram listar todos os benefícios que os casais gays passariam a receber.
Em sua decisão, o ministro Ricardo Lewandowski aprovou a união, mas ponderou que o Congresso deve legislar em temas ainda não previstos pela Constituição ou reservados a pares formados por um homem e uma mulher. O presidente da Corte, Cezar Peluso, afirmou que existem similitudes entre casais heterossexuais e uniões homossexuais, não igualdade.
Diante de um plenário menos disputado do que na quarta-feira (4), quando o julgamento começou, os ministros evocaram o combate ao preconceito para votarem a favor da união estável gay. “A homossexualidade caracteriza a humanidade de uma pessoa. Não é crime. Então por que o homossexual não pode constituir uma família? Por força de duas questões que são abominadas por nossa Constituição: a intolerância e o preconceito”, disse o ministro Luiz Fux."O reconhecimento de uniões homoafetivas encontra seu fundamento em todos os dispositivos constitucionais que tratam da dignidade humana”, afirmou o ministro Joaquim Barbosa, em uma decisão que durou menos de dez minutos.
O Congresso foi criticado pelos ministros da mais alta corte do país. Peluso ergueu o tom da voz para fazer uma "convocação que a decisão da Corte implica, para que o Poder Legislativo assuma essa tarefa [de discutir direitos dos homossexuais], a qual ele não parece ter se sentido propenso a exercer". "O Poder Legislativo tem que se dispor e regulamentar", completou o presidente do STF.O ministro Gilmar Mendes afirmou que os políticos vivem "um quadro de inércia" para legislar sobre o assunto. Lewandowski também fez críticas ao Poder Legislativo e admitiu que o Supremo assumiu uma função que caberia à classe política.
Entenda o julgamento
Entre as novas garantias que podem ser dadas após a decisão do Supremo estão pedidos de aposentadoria, pensão no caso de separação e uso de plano de saúde. Algumas decisões para estender direitos aos parceiros do mesmo sexo já foram tomadas por tribunais, mas o STF nunca tinha se pronunciado sobre o assunto.Em seu voto proferido ontem, quando a questão começou a ser discutida, Ayres Britto também cogitou, sem se aprofundar, a possibilidade de adoção de crianças por casais homossexuais.Antes de relatar os casos, Ayres Britto pediu um levantamento nos Estados para saber se a união civil de homossexuais já era reconhecida. O ministro detectou que isso aconteceu em tribunais de dez unidades federativas: Acre, Alagoas, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Piauí, Rio Grande do Sul e São Paulo.Essas decisões, de primeira ou segunda instâncias, podem pesar a favor do movimento gay no julgamento no STF. As decisões judiciais autorizaram não apenas as uniões civis homossexuais, mas também pleitos de pensão e herança. Mais de 20 países de todo o mundo reconheceram a união civil de homossexuais antes do Brasil, incluindo o Uruguai. Outros, como a Argentina e várias partes dos Estados Unidos, permitem casamentos gays –uma decisão ainda mais condenada pela Igreja Católica.
Veja perguntas e respostas sobre o julgamento da união gay pelo STF
Supremo reconheceu a união estável entre casais do mesmo sexo.Presidente do STF disse que Congresso precisa votar leis sobre o tema.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Veja perguntas e respostas sobre a decisão.
O que o Supremo decidiu?
Os ministros entenderam que a união estável entre casais do mesmo sexo deve ser reconhecida como entidade familiar. Com isso, homossexuais podem ter os mesmos direitos previstos na lei 9.278/1996, a lei de união estável, que considera como entidade familiar “a convivência duradoura, pública e contínua”.
O que a Constituição diz sobre união estável?
Conforme a Constituição de 1988 “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.
Quais são os direitos garantidos na lei de união estável, a lei 9.278/1996?
Divisão da guarda e sustento dos filhos, possibilidade de pensão alimentícia, herança em caso de morte, partilha de bens em caso do fim da união e facilidades para conversão da união estável em casamento. A união estável tem o mesmo peso do casamento civil para efeitos de inclusão do companheiro em plano de saúde, por exemplo.
Por que o Supremo se manifestou sobre o assunto?
O STF foi provocado em duas ações, uma proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e outra pelo governo do estado do Rio de Janeiro. A ação da PGR, de caráter mais amplo, pediu o reconhecimento dos direitos civis de pessoas do mesmo sexo. O governo do Rio queria que o regime jurídico das uniões estáveis fosse aplicado aos casais homossexuais, para que servidores do governo estadual tivessem assegurados benefícios, como previdência e auxílio-saúde. Nos dois casos, a decisão favorável foi unânime.
A decisão do STF é garantia de que todos os homossexuais terão os direitos assegurados?
Não, para isso seria necessário o Congresso modificar a lei, e a Presidência da República sancionar. Somente a partir de uma lei o direito passa a ser automático.
Com base na decisão, os casais homossexuais podem ir ao cartório para solicitar o casamento civil?Em tese, sim, de acordo com o relator do processo, ministro Ayres Britto. No entanto, como não se trata de uma lei, o cartório não é obrigado a aceitar o entendimento do Supremo e agendar o casamento. Com a decisão, porém, quem não conseguir tem a opção de ir à Justiça requerer o direito.
Quais as diferenças entre união estável e casamento civil?
A diferença é que a união estável acontece sem formalidades, de forma natural, a partir da convivência do casal, e o casamento civil é um contrato jurídico formal estabelecido em cartório entre suas pessoas.
Órgãos públicos são obrigados de imediato a reconhecer a união homossexual?Não. No entanto, os casais que se sentirem prejudicados podem procurar a Justiça.
A Justiça de primeira instância vai conceder o direito de imediato por conta da decisão do Supremo?Não, pois não se trata de uma decisão vinculante (quando sua aplicação é obrigatória a todos os agentes da administração pública). Porém, caso as instâncias inferiores da Justiça se recusem a conceder o direito, os casais podem recorrer aos tribunais superiores.
A partir de agora, os casais homossexuais podem se candidatar à adoção?
Há atualmente casos pontuais em que a Justiça permitiu que a adoção por homossexuais. Com a decisão do STF reconhecendo a união estável, é possível que a Justiça passe a conceder a guarda em nome dos dois.
Quais são os direitos já adquiridos pelos homossexuais?
A Receita Federal permite que os casais homossexuais declarem o Imposto de Renda em conjunto ou que um deles seja considerado dependente. O INSS também tornou permanente a regra que reconhece os benefícios previdenciários a dependentes, como pensão por morte ou auxílio-reclusão. Nos dois casos, é preciso comprovar a vida em comum.
Atualmente, há dados sobre a quantidade de casais homossexuais no país?
De acordo com o Censo Demográfico 2010, do IBGE, o país tem mais de 60 mil casais homossexuais.
O que deve acontecer após a decisão do Supremo?
O presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, disse que o Congresso precisa discutir e votar leis que delimitem os direitos em consequência do reconhecimento da união estável.
O que o Supremo decidiu?
Os ministros entenderam que a união estável entre casais do mesmo sexo deve ser reconhecida como entidade familiar. Com isso, homossexuais podem ter os mesmos direitos previstos na lei 9.278/1996, a lei de união estável, que considera como entidade familiar “a convivência duradoura, pública e contínua”.
O que a Constituição diz sobre união estável?
Conforme a Constituição de 1988 “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.
Quais são os direitos garantidos na lei de união estável, a lei 9.278/1996?
Divisão da guarda e sustento dos filhos, possibilidade de pensão alimentícia, herança em caso de morte, partilha de bens em caso do fim da união e facilidades para conversão da união estável em casamento. A união estável tem o mesmo peso do casamento civil para efeitos de inclusão do companheiro em plano de saúde, por exemplo.
Por que o Supremo se manifestou sobre o assunto?
O STF foi provocado em duas ações, uma proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e outra pelo governo do estado do Rio de Janeiro. A ação da PGR, de caráter mais amplo, pediu o reconhecimento dos direitos civis de pessoas do mesmo sexo. O governo do Rio queria que o regime jurídico das uniões estáveis fosse aplicado aos casais homossexuais, para que servidores do governo estadual tivessem assegurados benefícios, como previdência e auxílio-saúde. Nos dois casos, a decisão favorável foi unânime.
A decisão do STF é garantia de que todos os homossexuais terão os direitos assegurados?
Não, para isso seria necessário o Congresso modificar a lei, e a Presidência da República sancionar. Somente a partir de uma lei o direito passa a ser automático.
Com base na decisão, os casais homossexuais podem ir ao cartório para solicitar o casamento civil?Em tese, sim, de acordo com o relator do processo, ministro Ayres Britto. No entanto, como não se trata de uma lei, o cartório não é obrigado a aceitar o entendimento do Supremo e agendar o casamento. Com a decisão, porém, quem não conseguir tem a opção de ir à Justiça requerer o direito.
Quais as diferenças entre união estável e casamento civil?
A diferença é que a união estável acontece sem formalidades, de forma natural, a partir da convivência do casal, e o casamento civil é um contrato jurídico formal estabelecido em cartório entre suas pessoas.
Órgãos públicos são obrigados de imediato a reconhecer a união homossexual?Não. No entanto, os casais que se sentirem prejudicados podem procurar a Justiça.
A Justiça de primeira instância vai conceder o direito de imediato por conta da decisão do Supremo?Não, pois não se trata de uma decisão vinculante (quando sua aplicação é obrigatória a todos os agentes da administração pública). Porém, caso as instâncias inferiores da Justiça se recusem a conceder o direito, os casais podem recorrer aos tribunais superiores.
A partir de agora, os casais homossexuais podem se candidatar à adoção?
Há atualmente casos pontuais em que a Justiça permitiu que a adoção por homossexuais. Com a decisão do STF reconhecendo a união estável, é possível que a Justiça passe a conceder a guarda em nome dos dois.
Quais são os direitos já adquiridos pelos homossexuais?
A Receita Federal permite que os casais homossexuais declarem o Imposto de Renda em conjunto ou que um deles seja considerado dependente. O INSS também tornou permanente a regra que reconhece os benefícios previdenciários a dependentes, como pensão por morte ou auxílio-reclusão. Nos dois casos, é preciso comprovar a vida em comum.
Atualmente, há dados sobre a quantidade de casais homossexuais no país?
De acordo com o Censo Demográfico 2010, do IBGE, o país tem mais de 60 mil casais homossexuais.
O que deve acontecer após a decisão do Supremo?
O presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, disse que o Congresso precisa discutir e votar leis que delimitem os direitos em consequência do reconhecimento da união estável.
Supremo decide que casais gays têm direito à pensão e à herança
Os tribunais têm de seguir a decisão do STF. Dreitos partilha de bens e inclusão em plano de saúde terão de ser atendidos.
Acabou a indefinição: a união estável de pessoas do mesmo sexo foi reconhecida por lei. Em uma decisão unânime da Justiça, Os homossexuais têm direito à pensão e à herança. Trata-se de uma vitória contra a discriminação.
Os casais homossexuais passam a ter a partir de agora os mesmos direitos e deveres dos casais heterossexuais. Não há mais diferença entre relações estáveis de homossexuais e heterossexuais. A decisão do supremo dá aos casais gays segurança jurídica em relação a esses direitos.
Com bandeira e sorriso no rosto, depois de dois dias de julgamento o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu: união estável entre pessoas do mesmo sexo é uma família, com os mesmos direitos de casais heterossexuais, apesar da posição contrária da Igreja Católica.
“Vai contra os princípios da Igreja Católica no que se refere a essa formação da entidade familiar”, afirmou João Paulo Amaral Rodrigues, o advogado da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
Mas para os ministros é uma questão constitucional. Argumentaram ainda que é uma questão de igualdade e liberdade. “Aqueles que fazem a opção pela união homoafetiva não podem ser desigualados em sua cidadania, inclusive”, destacou a ministra do STF, Carmen Lúcia.
Agora os tribunais têm de seguir a decisão do Supremo. Na prática, direitos como pensão, herança, partilha de bens e inclusão em plano de saúde terão de ser atendidos. Para isso, o casal tem de provar a união estável.“O Poder Legislativo, a partir deste julgamento, tem de se expor e regulamentar as situações em que a aplicação da decisão da Corte será justificada também do ponto de vista constitucional”, declarou o presidente do STF, Cezar Peluso.O auxiliar administrativo Sérgio Nascimento está aliviado. Vivendo há mais de cinco anos com companheiro, agora ele sente que está mais perto de realizar um sonho.“Nós dois queremos comprar uma casa, e a gente não consegue somar a renda dos dois para a gente poder financiar esse bem. Com o reconhecimento de uma parceria, de uma união estável, igual a um casal heterossexual, a gente diminui custos, simplifica nossa vida e consegue trabalhar de maneira mais rápida nossas questões como casal”, comemora Sérgio Nascimento.O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti, disse que a decisão do Supremo deve ser aplaudida e que a união civil entre pessoas do mesmo sexo é um fato presente na vida da sociedade brasileira que merecia ser reconhecido pela Justiça.
DECLARAÇÃO IDIOTA:-Bolsonaro: após união gay, próximo passo é legalizar pedofilia
Supremo retomou julgamento sobre união estável homoafetiva nesta quarta-feira
Foto: Carlos Humberto - STF/Divulgação
Os casais homossexuais passam a ter a partir de agora os mesmos direitos e deveres dos casais heterossexuais. Não há mais diferença entre relações estáveis de homossexuais e heterossexuais. A decisão do supremo dá aos casais gays segurança jurídica em relação a esses direitos.
Com bandeira e sorriso no rosto, depois de dois dias de julgamento o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu: união estável entre pessoas do mesmo sexo é uma família, com os mesmos direitos de casais heterossexuais, apesar da posição contrária da Igreja Católica.
“Vai contra os princípios da Igreja Católica no que se refere a essa formação da entidade familiar”, afirmou João Paulo Amaral Rodrigues, o advogado da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
Mas para os ministros é uma questão constitucional. Argumentaram ainda que é uma questão de igualdade e liberdade. “Aqueles que fazem a opção pela união homoafetiva não podem ser desigualados em sua cidadania, inclusive”, destacou a ministra do STF, Carmen Lúcia.
Agora os tribunais têm de seguir a decisão do Supremo. Na prática, direitos como pensão, herança, partilha de bens e inclusão em plano de saúde terão de ser atendidos. Para isso, o casal tem de provar a união estável.“O Poder Legislativo, a partir deste julgamento, tem de se expor e regulamentar as situações em que a aplicação da decisão da Corte será justificada também do ponto de vista constitucional”, declarou o presidente do STF, Cezar Peluso.O auxiliar administrativo Sérgio Nascimento está aliviado. Vivendo há mais de cinco anos com companheiro, agora ele sente que está mais perto de realizar um sonho.“Nós dois queremos comprar uma casa, e a gente não consegue somar a renda dos dois para a gente poder financiar esse bem. Com o reconhecimento de uma parceria, de uma união estável, igual a um casal heterossexual, a gente diminui custos, simplifica nossa vida e consegue trabalhar de maneira mais rápida nossas questões como casal”, comemora Sérgio Nascimento.O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti, disse que a decisão do Supremo deve ser aplaudida e que a união civil entre pessoas do mesmo sexo é um fato presente na vida da sociedade brasileira que merecia ser reconhecido pela Justiça.
DECLARAÇÃO IDIOTA:-Bolsonaro: após união gay, próximo passo é legalizar pedofilia
Supremo retomou julgamento sobre união estável homoafetiva nesta quarta-feiraFoto: Carlos Humberto - STF/Divulgação
O deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ) ironizou nesta quinta-feira a decisão do Supremo Tribunal Federal favorável à união estável homossexual. "Agora virou bagunça. O próximo passo vai ser a adoção de crianças (por casais homossexuais) e a legalização da pedofilia", disse.
No final de março, Bolsonaro se envolveu em uma polêmica após proferir frases supostamente racistas e homofóbicas durante o programa CQC, da TV Bandeirantes. Em outra ocasião, o político disse estar "se lixando" para o movimento gay.
Hoje, o parlamentar reforçou sua posição contrária a casais homossexuais terem filhos dizendo que a criança "vai ver a mãe crescer usando cueca e o pai usando calcinha" e que depois disso vai ter "passeata gay mirim". Bolsonaro afirmou ainda que o Supremo extrapola sua competência ao julgar um tema já previsto na Constituição, que reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar para efeito da proteção do Estado.
O argumento também foi usado por um dos filhos do deputado, Flávio Bolsonaro, deputado estadual pelo mesmo partido, em seu microblog. Segundo ele, "cabe ao Congresso Nacional e não ao STF criar direitos".
Outro filho do parlamentar Carlos Bolsonaro, vereador no Rio de Janeiro, publicou várias mensagens sobre o julgamento em sua conta na rede de microblogs Twitter. "Não concordar com o estímulo ao homossexualismo é ser ignorante?", questionou. "Então p/ ser inteligente é preciso ser gay? Isso é heterofobia!"(sic).
STF decide a favor de união gay
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 5 de maio de 2011 pelo reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo. Todos os dez ministros aptos a votar foram favoráveis a estender a parceiros homossexuais direitos hoje previstos a casais heterossexuais - o ministro Dias Toffoli se declarou impedido de participar porque atuou como advogado-geral da União no caso e deu, no passado, parecer sobre o processo.
Com o julgamento, os magistrados abriram espaço para o direito a gays em união estável de terem acesso a herança e pensões alimentícia ou por morte, além do aval de tornarem-se dependentes em planos de saúde e de previdência. Após a decisão, os cartórios não deverão se recusar, por exemplo, a registrar um contrato de união estável homoafetiva, sob pena de serem acionados judicialmente. Itens como casamentos civis entre gays ou o direito de registro de ambos os parceiros no documento de adoção de uma criança, porém, não foram atestados pelo plenário.
No final de março, Bolsonaro se envolveu em uma polêmica após proferir frases supostamente racistas e homofóbicas durante o programa CQC, da TV Bandeirantes. Em outra ocasião, o político disse estar "se lixando" para o movimento gay.
Hoje, o parlamentar reforçou sua posição contrária a casais homossexuais terem filhos dizendo que a criança "vai ver a mãe crescer usando cueca e o pai usando calcinha" e que depois disso vai ter "passeata gay mirim". Bolsonaro afirmou ainda que o Supremo extrapola sua competência ao julgar um tema já previsto na Constituição, que reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar para efeito da proteção do Estado.
O argumento também foi usado por um dos filhos do deputado, Flávio Bolsonaro, deputado estadual pelo mesmo partido, em seu microblog. Segundo ele, "cabe ao Congresso Nacional e não ao STF criar direitos".
Outro filho do parlamentar Carlos Bolsonaro, vereador no Rio de Janeiro, publicou várias mensagens sobre o julgamento em sua conta na rede de microblogs Twitter. "Não concordar com o estímulo ao homossexualismo é ser ignorante?", questionou. "Então p/ ser inteligente é preciso ser gay? Isso é heterofobia!"(sic).
STF decide a favor de união gay
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 5 de maio de 2011 pelo reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo. Todos os dez ministros aptos a votar foram favoráveis a estender a parceiros homossexuais direitos hoje previstos a casais heterossexuais - o ministro Dias Toffoli se declarou impedido de participar porque atuou como advogado-geral da União no caso e deu, no passado, parecer sobre o processo.
Com o julgamento, os magistrados abriram espaço para o direito a gays em união estável de terem acesso a herança e pensões alimentícia ou por morte, além do aval de tornarem-se dependentes em planos de saúde e de previdência. Após a decisão, os cartórios não deverão se recusar, por exemplo, a registrar um contrato de união estável homoafetiva, sob pena de serem acionados judicialmente. Itens como casamentos civis entre gays ou o direito de registro de ambos os parceiros no documento de adoção de uma criança, porém, não foram atestados pelo plenário.
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