Juiz do RS nega pagamento de pensão a companheiro homossexual

O juiz Mauricio Alves Duarte, da 11ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre (RS), negou pagamento de pensão para um homem que pedia para ser habilitado como pensionista de outro homem, junto ao IPE (Instituto de Previdência do Estado do RS), após comprovar união estável.
No entendimento do magistrado “não existe legislação facilitando a conversão da relação homoafetiva em casamento” e, portanto, afirmou, “a figura do companheiro previdenciário resta restrita ao convivente de união heteroafetiva”.O autor da ação ainda pode recorrer da decisão.
Para o juiz Duarte, essa é uma discussão que não pertence ao Poder Judiciário, mas ao Parlamento Nacional, que, segundo ele, “após debate democrático e cidadão, tem a legitimidade privativa para conferir direitos às relações desamparadas pelo ordenamento jurídico”.“Se a nossa legislação é conservadora e atrasada, busque-se a modernização, pois não cabe ao Judiciário imiscuir-se nas atribuições privativas dos Poderes Executivo e Legislativo”, apontou o juiz.O magistrado ainda ressaltou que, antes de “onerar verticalmente o instituto público com despesas não previstas”, é necessária a realização de discussões políticas e financeiras, “permeadas por estudo técnico, sério, responsável e atuarial”, para então que então seja decidido.

De acordo com informações do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), o juiz também alega na sentença, divulgada na última quarta-feira (30/3) e proferida no dia 18 de março, que a cobrança do benefício previdenciário do servidor público não está condicionada à existência de efetivos beneficiários futuros.
“Os termos do parágrafo 5º do artigo 195 da Constituição Federal informam que: nenhum benefício poderá ser estendido sem a correspondente fonte de custeio total”, afirmou Duarte, ao observar a lacuna no direito que não prevê o reconhecimento de união estável homossexual para fins de beneficio previdenciário.