Regulamento vai unificar as tecnologias de distribuição do serviço aprovadas pelo PLC 116 no Senado.
Por Redação da Computerworld
Depois da aprovação do projeto de lei 116, que permite às teles oferecerem ofertas de TV por assinatura, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informa que a regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado (SAC) deverá ser concluída até novembro. O documento englobará todas as formas e tecnologias de distribuição desses conteúdos para os assinantes desse serviço.Segundo a agência, a minuta do SAC está em fase final de elaboração e se baseia na versão aprovada na Câmara e que não sofreu modificações no Senado. "Por isso, a Anatel tem condições de concluir a regulamentação da nova lei antes do prazo legal de 180 dias", garante o órgão.É preciso, porém, aguardar a sanção presidencial do projeto, para eventuais ajustes na minuta, a ser encaminhada para apreciação do Conselho Diretor da Anatel.A proposta do regulamento do SAC deverá ser colocada em consulta pública pela Anatel no início de setembro, de forma a permitir o amplo debate pela sociedade.
A Anatel avaliará a necessidade de adequação dos regulamentos de TV por assinatura às disposições da nova lei e seguirá os procedimentos legais e regulamentares para a realização das modificações exigidas, se for o caso.
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